Detalhes do despacho: Excluídos da especificação os itens"Abotoaduras;Adereços de marfim [joias e bijuterias];Ágatas;Alfinetes de adereço;Ametista;Ametista [pedras preciosas];Amuletos [joias e bijuterias];Anéis [joias e bijuterias];Artigos de joalheria / bijuteria;Berloques para joias e bijuterias;Bracelete de qualquer material [joia ou bijuteria];Brilhante [diamante];Broches [joias e bijuterias];Caixas de metal precioso;Chaveiros de bijuteria;Colares [joias e bijuterias];Correntes [joias e bijuterias];Esmeralda;Fios de metal precioso [joias e bijuterias];Fios de ouro [joalheria];Fios de prata [joias e bijuterias];Joias e bijuterias de marfim;Ligas de metal precioso;Pedras preciosas;Pedras semipreciosas;Pérolas [joias e bijuterias];Pingentes para joias e bijuterias;Prata semitrabalhada ou batida;Pulseiras [joias e bijuterias];Quartzo citrino [gemas preciosas];Rubi;Tarraxa para brinco;Turmalina [pedra preciosa];Turquesa [pedra preciosa]" por constarem do registro nº933203888 de apresentação idêntica, face ao disposto no inciso XX do art. 124 da LPI