Protocolo: 850260194874 (27/04/2026)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: KEVEN W. M. REBOUCAS - ME
Procurador: VLÁDIA DO NASCIMENTO GONÇALVES LOPES
Detalhes do despacho: Na análise de mérito foi entendido que os conjuntos são distintos. Em caso de discordância da decisão de mérito exarada deverá ser interposta nulidade administrativa.