Protocolo: 800260125122 (26/05/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: AKTA PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;