Protocolo: 850250720162 (19/12/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA
Procurador: Emerson Flavio Pinheiro Pimentel Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;