Protocolo: 850260135020 (24/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: IGOR CARNELOCI MANTOVANI FERREIRA 05704204902
Procurador: ENDREWS ROSS
Detalhes do despacho: Esclareça a divergência entre os dados cadastrais do atual do titular da marca e os dados constantes no Termo de cessão. O pedido de registro foi depositado por PESSOA JURÍDICA e o instrumento de cessão indica como cedente uma PESSOA FÍSICA.. O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato.