Detalhes do despacho: Alterada a especificação ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços médicos para os seus associados?, sendo substituída por Serviços Médicos. Os serviços de representação de classe e os serviços prestados por entidades de representação de classe, entidades sindicais ou órgão fiscalizador da profissão são exclusivos de entidades representativas, entidades sindicais e órgãos fiscalizadores, não sendo aceitos se reivindicados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nessa natureza.