Protocolo: 850250091441 (21/02/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: N.B.A. DE CASTRO ARMAS MUNICOES ACESSORIOS E IMPORTACAO
Procurador: Mariana Paixão
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;