Protocolo: 850250149424 (26/03/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: L.F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS LTDA
Procurador: SILVESTRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.