Protocolo: 800260063024 (16/03/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: M GILVANIA SIMPLICIO DE SOUZA
Procurador: BRENO JESSEN BEZERRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;