Protocolo: 850260089203 (26/02/2026)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: GENILSON JOSÉ MEDEIROS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Se trata de uma petição de recurso utilizada como processo administrativo de nulidade (PAN). Entretanto, a mesma não pode ser aproveitada pois é extemporânea, ou seja, foi protocolada antes da concessão do registro.