Protocolo: 850250227011 (06/05/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CASA DA TITI - HOSPEDAGEM & CRECHE PARA CÃES
Procurador: Andrea da Silva Fruet
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.