Protocolo: 850250719042 (18/12/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Interesse público/emergência nacional (3020.7)
Requerente: BRITO & SOARES LTDA
Procurador: ANA KAROLINE DA SILVARIBEIRO
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 M, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. Essa modalidade aplica-se aos depositantes de pedidos de registro de marca para os quaisa concessão seja condição necessária para a liberação de recursos financeirosprovenientes de receitas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, ou de suasautarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociaisautônomos, organizações sociais ou agências de fomento, bem como de instituições decrédito oficiais nacionais, por meio de subvenção econômica, financiamento ou participaçãosocietária.