Detalhes do despacho: Apresente declaração de prática conjunta de atos assinados por todos os titulares da marca (pessoa física "Monique Ferreira de Oliveira", CPF 12333683708, e a pessoa jurídica "Bolsa de Precatórios Ltda", CNPJ 45221712000179), tendo em vista a cotitularidade requerida na petição inicial. Observe que o Manual de Marcas possui no tópico "Modelos", o item "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares das marcas" que apresenta um modelo de declaração visando auxiliar o cumprimento desta exigência.