Protocolo: 850240549541 (21/10/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: 45.712.678/0001-35
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.