Protocolo: 850250081578 (17/02/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: GARMIN SWITZERLAND GMBH
Procurador: DERRAIK & MENEZES ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.