Detalhes do despacho: Esclareça a produção lícita, preferencialmente por meio de documentos, dos itens "Cigarros Eletrônicos"; "Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos"; "Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos" e "Vaporizadores para fumantes". Alternativamente, exclua-os ou substitua-os por outros similares e lícitos compatíveis com a classe reivindicada, tendo em vista a determinação da ANVISA (Resolução RDC nº 46/2009).