Protocolo: 850240496670 (25/09/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: BRC COMERCIO DE TINTAS LTDA
Procurador: Leandro Luiz de Gouvêa
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? BRC COMERCIO DE TINTAS LTDA ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.