Protocolo: 800260045113 (27/02/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: IPM - INSTITUTO PEDRO MIRANDA DE EDUCACAO LTDA
Procurador: Humberto Spenciere de Oliveira Campos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;