Protocolo: 850260137095 (25/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: ABSTRATO VENTURES LTDA
Procurador: C2R Advocacia
Detalhes do despacho: 1) O pedido de transferência da marca deveria ter sido protocolado pela cessionária, ou por seu representante, sendo assim, esclareça se é o caso de transferência em cotitularidade, onde a marca passará para a cotitularidade de cedente e cessionário. 2) Apresente documento de cessão contendo identificação completa de cedente e cessionário, qualificação completa de seus signatários e número da marca a ser transferida, conforme item 8.1 do Manual de Marcas. 3) Cabe informar que a existência de marcas de titularidade da cedente que não foram objeto da presente transferência e que sejam colidentes com as marcas objeto da transferência poderão ensejar a aplicação do artigo 135 da LPI. Caso deseje realizar a inclusão de marcas na presente transferência, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições ? serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente aos dois processos adicionais ao serviço de anotação de transferência de titularidade.