Protocolo: 301250000647 (17/01/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento a determinação do MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais, Comarca de São Paulo - Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, encaminhada através do Ofício PGESP-GAERFIS nº 006/2025. Cumprimento de Tutela de Urgência nº 0001359-06.2024.8.26.0014. Processo INPI SEI nº 52402.000245/2025-74.