Detalhes do despacho: Esclareça a licitude do item "Serviços de jogos de azar ou apostas", presente na especificação reivindicada, tendo em vista o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Alternativamente, exclua ou substitua o referido item por outro lícito e compatível com a classe reivindicada.