Protocolo: 850260002566 (05/01/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: VALE PARAIBANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.