Protocolo: 800260009779 (12/01/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ICAR INTERMEDIACAO DE VIAGENS DE PASSAGEIROS E MOTORISTAS POR APLICATIVO LTDA
Procurador: JOSE GONZAGA DOS REIS JUNIOR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;