Detalhes do despacho: Alterada especificação para "Representar e defender os legítimos interesses e direitos individuais, coletivos e difusos dos seus associados e do setor em que atuam perante os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como perante quaisquer terceiros; promover a defesa dos interesses dos associados, podendo, para tanto, adotar as medidas administrativas ou judiciais necessárias", em atendimento à petição de cumprimento de exigência de mérito.