Protocolo: 850260092225 (28/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BUGATTI INTERNATIONAL S.A.
Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou