Protocolo: 850250600579 (15/10/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6)
Requerente: LABORE - LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS
Procurador: Alexandro Duarte Rodrigues
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatória ausente ou incompleta do enquadramento requerido em conformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 M, da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. Segundo o inciso I do art. 2º da Portaria INPI/PR nº 28, de 25 de julho de 2025, a modalidade de priorização reivindicada compreende a ?opoente que invoca o direito de precedência ao registro em sede de oposição, com base no §1º do art. 129 da LPI?. Contudo, no presente pedido, a requerente da priorização com base no direito de precedência não é a opoente, mas sim a oposta.