Protocolo: 850240448224 (01/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: LMM IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA
Procurador: Natália Fragoso Maria Sobrinho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.