Protocolo: 850250089304 (20/02/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: LABOVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.