Protocolo: 850260080889 (23/02/2026)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: INSTITUTO D'OR DE PESQUISA E ENSINO
Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Por falta de objeto, tendo em vista a anulação do indeferimento por erro formal, publicada na RPI 2877 de 24/02/26.