Protocolo: 850250639924 (06/11/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3)
Requerente: BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA. EPP
Procurador: Do Nascimento Souza Advogados
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 R, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. Exigência respondida insatisfatoriamente.Não atendido o requerimento de Trâmite Prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública, na modalidade Ação Judicial, uma vez que não cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria INPI/PR nº 28/2025, conforme disposto no art. 2º, inciso III, c/c art. 5º.