Protocolo: 800260035912 (18/02/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5)
Requerente: PORTO SEGURO SHOPPING LTDA
Procurador: Juscelino Henrique Cachoeira Ribeiro da Costa Júnior
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;