Detalhes do despacho: Tendo em vista que os serviços de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas", elencados na especificação, são considerados ilícitos pela legislação brasileira, promova a requerente a substituição destes itens por outros compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem nas proibições legais.