Protocolo: 850240548311 (21/10/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ORACLE INTERNATIONAL CORPORATION
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.