Detalhes do despacho: A especificação foi alterada: a descrição ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista? foi substituída por ?Serviços de informações sobre legislação trabalhista?; a descrição "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação diante da administração pública ou de entidades privadas" foi substituída por "Serviços de representação diante da administração pública ou de entidades privadas"; e as descrições "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses trabalhistas por organizações sindicais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas" foram excluídas, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade representativa, entidade sindical ou órgão fiscalizador.