Protocolo: 850250090770 (21/02/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: RAFAEL MANOEL NUNES
Procurador: Regina Maria de Carvalho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;