Protocolo: 850240664126 (19/12/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.