Protocolo: 850240300113 (19/06/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: TRANSFORMANDO HÁBITOS FRANCHISING - LTDA
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: Data de envio à Secretaria Internacional (OMPI): 20/06/2024. O formulário MM18, relativo à designação dos Estados Unidos, foi apresentado incompleto, faltando a segunda folha. A análise do formulário MM18 não constitui requisito de certificação, assim, o pedido internacional foi certificado e enviado para a Secretaria Internacional da OMPI, incluindo o formulário MM18 incompleto. Contudo entendemos que o formulário MM18 incompleto poderá levar a designação dos Estados Unidos a ser desconsiderada. Para evitar isso, recomendamos que o requerente envie uma versão completa e com adequada legibilidade do formulário MM18 diretamente para a Secretaria Internacional da OMPI por meio do Contact Madri [http://www.wipo.int/madrid/en/contact/], em até 60 (sessenta) dias da data em que o pedido internacional foi protocolado perante o INPI.