Protocolo: 850250088408 (20/02/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL
Detalhes do despacho: Deve a recorrente apresentar declaração de grupo econômico firmada entre as empresas envolvidas, conforme modelo de documento disponibilizado no Manual de Marcas do INPI. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.