Protocolo: 850250013503 (10/01/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: IED ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN S.P.A. - SOCIETÀ BENEFIT
Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.