Protocolo: 850250691085 (05/12/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: OLIVEIRA E MARQUES ODONTOLOGIA LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.