Protocolo: 850240409641 (13/08/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: DECORYUMI COMERCIAL EIRELI. - M.E.
Procurador: Rafael Davi Vasconcelos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;