Protocolo: 850240273732 (05/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: 54.009.851 CLEBIO JADSON SILVA MEDEIROS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não consta Oposição para o Processo.