Protocolo: 850240381810 (30/07/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CAFÉ 100% LTDA
Procurador: Dr. Luciano Meni Gonçalves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição intempestiva, com argumentos e alegações características de oposição, tendo sido protocolada fora do prazo previsto no caput do art. 158 da LPI.