Protocolo: 800250415115 (11/11/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: KARMA COMERCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E SUPLEMENTOS EIRELI
Procurador: JOAO R LIMA NT
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou