Protocolo: 800250438463 (09/12/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CMT COMPANHIA MINEIRA DE TURISMO
Procurador: FERNANDA MARY DE OLIVEIRA CARAMATTI DANTAS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;