Protocolo: 850240672899 (24/12/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.