Detalhes do despacho: A fim de afastar a infringência ao Art. 124, Inciso XX, da LPI, o item "Comércio [através de qualquer meio] de frutas frescas, verduras frescas, raízes, tubérculos frescos, hortaliças e legumes frescos", protegido no registro 932309828 (MAXI FRUTAS), foi excluído da especificação (Manual de Marcas, item 5.11.7).