Protocolo: 850240559777 (25/10/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: PEI LICENSING LLC
Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.