Protocolo: 800250450801 (19/12/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CONSELHO DIGITAL DO BRASIL
Procurador: CARVALHO BORGES E ARAUJO ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;