Protocolo: 850240329918 (03/07/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FLUXOSOLAR COMERCIO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA
Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;